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quarta-feira, 16 de março de 2011

À espera em fila de banco: fica quem não conhece a lei.

Na última sexta-feira, 11 de março, a mídia local deu vazão às reclamações da população contra o péssimo serviço que hoje a agência do Banco do Brasil em Paracuru tem ofertado. Pessoas queixando-se de terem permanecido horas nas filas à espera de atendimento.
Recordei-me que em algum lugar havia lido ou visto legislação relacionada ao tempo de espera nas filas de banco. E eis que hoje encontro duas informações importantes.
A primeira do Banco Central, que no seu sítio virtual presta o seguinte esclarcimento:
"O Banco Central não regulamenta o tempo de espera em filas. Existem leis estaduais e municipais que tratam do assunto. Cabe aos órgãos de defesa do consumidor (Procon, Prodecon, Decon) a orientação sobre o tema".

A segunda informação vem da Assembléia Legislativa do Ceará. Em 2003, por iniciativa do deputado Adail Barreto, esta casa aprovou a lei 13.312/03, que regulamenta no estado do Ceará o tempo de espera nas filas de bancos.
Transcrevo a seguir o trecho inicial.

Art. 1º. Todas as agências bancárias estabelecidas no Estado do Ceará ficam obrigadas a manter, no setor de caixas, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo a permitir que cada um destes seja atendido em tempo razoável.
Art. 2º. Considera-se tempo razoável, para os fins desta Lei:
I – até 15 (quinze) minutos, em dias normais;
II – até 30 (trinta) minutos:
a) em véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados;
b) em data de vencimento de tributos;
c) em data de pagamento de vencimentos a servidores públicos;
d) em data de início e final de cada mês.
Parágrafo único. O tempo previsto nos incisos I e II, deste artigo, serão determinados pelos horários de ingresso e de saída do usuário no recinto onde estão instalados os caixas, registrados mediante fornecimento de senhas emitidas por aparelho eletrônico ou similar.

Creio ser necessário uma divulgação maior desta lei e a cobrança por sua aplicação dos órgão ou instituições responsáveis.

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